DASN-SIMEI: como declarar o faturamento anual do MEI
Entenda quem entrega a DASN-SIMEI, quais valores reunir, o prazo anual e como corrigir uma declaração do MEI pelo portal oficial.
A DASN-SIMEI é a declaração anual em que o microempreendedor individual informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado. A entrega é obrigatória mesmo sem faturamento. Separar os registros mês a mês torna o preenchimento mais simples e ajuda a evitar divergências.
Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?
O MEI deve transmitir a declaração referente ao período em que esteve enquadrado no SIMEI. Mesmo que tenha encerrado as atividades ou passado um período sem vender, consulte as regras oficiais para o caso e o prazo correspondente. Se ultrapassou o limite permitido ou deixou o regime, procure um contador para avaliar o desenquadramento e as obrigações seguintes.
Quais informações reunir antes de preencher
Organize a receita bruta anual separada por comércio/indústria e prestação de serviços, quando aplicável, e confira os comprovantes de vendas e serviços. Reúna também os dados sobre empregado no período. Não confunda faturamento bruto com lucro: despesas da empresa não são abatidas da receita informada como se fossem custos dedutíveis nessa declaração.
Notas fiscais, recibos, extratos e relatórios de vendas ajudam a reconciliar os valores. Se emitiu NFS-e, confira os documentos autorizados e cancelados; para outras atividades, considere os registros correspondentes. A declaração não substitui a guarda dos documentos fiscais e contábeis.
Prazo e envio
O prazo geral da DASN-SIMEI é até 31 de maio de cada ano, relativo ao ano-calendário anterior. Acesse o serviço oficial para MEI, informe o CNPJ e preencha os valores conforme os registros. Salve o recibo de transmissão e mantenha-o junto aos documentos do exercício.
O que fazer se houver erro ou atraso
Se identificar um dado incorreto depois do envio, verifique no portal oficial o procedimento de declaração retificadora e confira se o recibo novo foi emitido. Atraso pode gerar multa; consulte a notificação e as instruções oficiais para pagamento ou regularização. Não use valores de multas encontrados em publicações antigas sem confirmar se continuam atuais.
Uma rotina simples para o próximo ano
Registre receitas por mês, guarde notas e comprovantes, e compare os totais com o relatório anual antes de declarar. Em caso de dúvida sobre limite, atividade, baixa do MEI ou transição para outro regime, peça análise contábil individualizada.
Este guia é informativo. Consulte o Portal do Empreendedor e um profissional de contabilidade para confirmar regras aplicáveis ao seu caso.